Questão 1177903

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pelo princípio da unicidade sindical, atualmente, compete ao

• A. Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• B. Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas.
• C. Ministério Público do Trabalho.
• D. Ministério do Trabalho e Emprego.
• E. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Gabarito: D

Comentários

• Entendimento sumulado do STF

  Súmula 677: "Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade."
  
  
  

• LETRA D, Súmula 677 stf

• Hoje passa a se chamar Ministério do Trabalho Emprego e Previdência Social, ante a reforma da digníssima presidenta.

• Apenas a título de esclarecimento, lembrar que referido registro, além de permitir o controle da unicidade sindical pelo MTE, assegura o reconhecimento da legitimidade processual do sindicato, conforme OJ 15 da SDC:

  "A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Minbistério do Trabalho, mesmo após a promulgaçaõ da Constituição Federal de 1988".

  O registro no cartório de registro civil assegura a personalidade jurídica do sindicato como associação privada, artigo 45 do CC/02, necessitando de depósito no MT para legitimidade processual, conforme OJ acima. Assim, para que o sindicato possa atuar, pactuar acordo e convenção coletiva ou dissídio coletivo, faz-se necessário depósito do registro no MT.

   

• Questão desatualizada. Nos termos da CLT, é Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio