Questão 117811

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marcos é um jovem de 18 anos de idade que foi preso em flagrante delito pelo porte de substância entorpecente. Verificando que nem ele nem sua família tinham condições econômicas de prestar a fiança que lhe foi arbitrada, a autoridade policial determinou o recolhimento domiciliar de Marcos na casa de seus pais, que assinaram termo de responsabilidade. Nessa situação, a referida autoridade policial praticou ato ilícito, pois apenas uma autoridade judicial teria competência para determinar o recolhimento domiciliar de Marcos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a legislação específica, o simples porte de substãncia entorpecente não enseja o pedido de fiança, sem falar nessa questão de prisão domiciliar.
  Só existem 3 tipos de procedimentos para quem é flagrado com substãncia entorpecente previsto na legislação. Sem falar que por entendimento sumulado do STF uso de substãncia entorpecente não é crime.
• A ação descrita no artigo. 28(Usuário) da NOVA LEI DE DROGAS, não é penalizada com a pena restritiva de liberdade. Valendo lembrar que os crimes Hediondos e Assemelhados são insusetívies de FIGA(Fiança, Indulto, Graça e Anistia). Sendo a Fiança, Graça e Indulto previstos expressamente na Constituição Federal.
• Pessoal, essa questão é de 2004 e por isso seu embasamento se deu em função da Lei 6.368/1976, bem como a justificativa da banca para anular a questão que a princípio foi considerada CERTA. Portanto, além de ter sido anulada é desatualizada.
  
  ITEM 118 – anulado, porque a devida apreciação da assertiva envolve conhecimento de lei que escapa do conteúdo programático. Apesar de a assertiva basear-se na Lei n.o  6.368/76, há opiniões relevantes no sentido da revogação da parte processual desta norma pela Lei n.o 10.409/2002, que veda a atitude da autoridade judicial referida no item, mas que não integra o programa.
  Art. 24., Lei 6.368/76 Nos casos em que couber fiança, sendo o agente menor de 21 (vinte e um) anos, a autoridade policial, verificando não ter o mesmo condições de prestá-la, poderá determinar o seu recolhimento domiciliar na residência dos pais, parentes ou de pessoa idônea, que assinarão termo de responsabilidade.

• Não disse se era artigo 28 ou 33. E mesmo assim delegado não tem competência para decretar medida cautelar.