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ERRADO
Atende ao princípio da unidade orçamentária a inclusão, na lei orçamentária, do orçamento de investimento de empresa em que a União detenha participação, ainda que sem direito a voto.
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Acho que há dois erros: primeiro, o princípio seria da universalidade, que compreende todos valores da receita prevista e da despesa fixada. E segundo, dentro da LOA, há o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Modernamente o princípio da unidade vem sendo denominado
de princípio da totalidade, posto que a totalidade dos órgãos está
inserida na mesma lei de orçamento e ainda com fundamento na
consolidação, pela União, dos orçamentos dos diversos órgãos e Poderes
de forma que permita ao governo e à sociedade, uma visão de conjunto
das finanças públicas. Dessa forma, a questão estaria certa se informasse que atende ao princípio da totalidade e fosse
das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social COM direito a voto;
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Segundo Art.165,CF:
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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Por essa questão da pra ver a importância de estudar os princípios.
Só de saber que o caso se refere ao princípio da UNIVERSALIDADE (todas as receitas e despesas devem estar na loa) já dava pra matar a questão.
O princípio da UNIDADE/TOTALIDADE se refere a todas as receitas e despesas estarem em um só documento.
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Galera, o princípio está correto.
O problema está na parte final, conforme descrito pelos colegas Fábio Nunes e Fabiana Ferreira.
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A parte do "Atende ao princípio da unidade orçamentária" está correta, pois a CF/88 divide o orçamento em três específicos, mas dentro de uma mesma lei orçamentária, o que não fere o princípio da unidade.
A parte do "ainda que sem direito a voto" está errada, conforme dito pelos colegas.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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Quando você estuda demais, começa a ver ser tão analítico que erra questões fáceis como essa... Confesso que AFO não é minha maior área de estudo, mas achei que poderia ser incluído na LOA, uma nova peça, como os OIEE e OF, enfim, em vez de 3, serem 4, por exemplo. Nem me atentei ao fato de estarem pedindo dos 3 que já estão lá contemplados.. Mas ai bateu uma dúvida,se alguém ai puder saná-la..
As 3 peças (OF, OSS e OIEE) são taxativas, ou pode surgir outra??
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O investimento das empresas dependentes não ficam na LOA? A questão não afirma que ela estará no orçamento de investimentos e sim na LOA.
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Está tudo errado!!!
O princípio que tange sobre investimentos das estatais INDEPENDENTES é o da UNIVERSALIDADE
Exceção: Orçamento operacional das Empresas Estatais INDEPENDENTES, e ingressos/dispêndios extraorçamentários.
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Segundo Art.165,CF:
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
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Princípio da unidade
O orçamento deve ser uno, ou seja, do ponto de vista estritamente formal cada ente federado (União, Estado, Distrito Federal e município) deve ter apenas um orçamento. Busca-se, dessa forma, eliminar a existência de orçamentos paralelos.
No caso do Brasil, a União possui três peças orçamentárias (o que pode sugerir o desrespeito ao princípio da unidade):
1. o orçamento fiscal;
2. o orçamento da seguridade social; e
3. o orçamento de investimentos em empresas que a União detenha a maioria do capital social votante.
Fonte: Livro GESTÃO PÚBLICA, Autor Edson Ronaldo Nascimento, Editora Saraiva.
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GABARITO ERRADO. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (inc.II, §5º, art. 165, CF).
Ou seja, a última parte da questão é que a torna incorreta, pois no orçamento de investimento serão consideradas apenas as empresas em que a União possua a maioria do capital votante, ainda que de forma indireta.
Fonte: Professor Nilson Marckzan – TEC Concursos.
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ERRADO
MISTURA
PARA SER INCLUÍDO = ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
EMPRESA: União, direta ou indiretamente - DETENHA: MAIORIA CAPITAL SOCIAL + DIREITO A VOTO
SOBRE PRIMEIRA PARTE
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF
Considera-se respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei orçamentária anual seja composta por três orçamentos diferentes, como ocorre no Brasil. CORRETO
3 ORÇAMENTOS = FISCAL| SS | INVESTIMENTO
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Se não tem direito a voto NÃO entra
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O erro : "[...] ainda que sem direito a voto."
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Questão de princípio se pensarmos muito, erramos. Já que, para isso, tudo de tudo engloba um princípio tal, e não este único. Mas que, se tratando do cespe, aqui, especificamente nessa questão, ele quis saber basicamente o conceito de princípio da unidade -> os orçamentos dos entes devem ser únicos, possuírem uma só LOA. Sendo assim, na somatório com o princípio da TOTALIDADE -> vedada a concepção desses orçamentos em vários documentos múltiplos. Logo, a questão falou somente e deve do princípio.
fora que no final disse que impressa independente não tinha voto, sendo que a mesmo tem maioria dos votos.
GAB ERRADO