Questão 1179004

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

Antonio ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, sendo que na audiência designada as partes celebraram acordo amigável, devidamente homologado em Juízo, no valor de R$ 10.000,00, a ser pago em cinco parcelas de R$ 2.000,00 cada, com início a partir de dez dias da realização da audiência. Entretanto, no dia seguinte, Antonio se arrependeu, por entender que tinha direito a valor superior ao acordado. Neste caso, Antonio

• A. não poderá recorrer da decisão por este motivo.
• B. poderá interpor recurso ordinário, contando seu prazo a partir do pagamento da última parcela do acordo.
• C. poderá interpor agravo de petição, tendo em vista que está findo o processo de conhecimento.
• D. só poderá opor embargos de declaração, contando seu prazo a partir de cinco dias da data da realização da audiência.
• E. deverá interpor agravo de instrumento, contando seu prazo a partir do pagamento da primeira parcela do acordo homologado.

Gabarito: A

Comentários

• CLT:

  Art. 831.

  Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
  

  Súmula nº 259 do TST. Termo de conciliação. Ação rescisória.

  Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho.
  

  Gabarito (A)

  
  

  
  
  
  

  
  

  
  

• GABARITO: A

  A sentença que homologa acordo é irrecorrível para as partes. Ela transita em julgado na data de sua homologação (Súmula 100, V, TST), sendo desconstituída apenas por ação rescisória (súmula 259, TST).

• ALTERNATIVA CORRETA "A"
  
  Aceita a conciliação proposta, será lavrado o respectivo termo de conciliação (considerado um título executivo judicial - art. 876 da CLT), valendo como decisão irrecorrível para as partes, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas (art. 831, parágrafo único).
  Estabelecem, outrossim, as Súmulas 100 e  259 do TST que somente por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
  ALTERNATIVA "B, C, D e E"

• FEZ A BESTEIRA, AGORA ACEITA BB

   

  Art. 831.

  Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

   

  GAB A

• Princípio da Estabilidade da Demanda ou Estabilidade da Lide

   

  --->Antes da citação é possível ao autor alterar (modificar, ampliar, reduzir) o(s)
  pedido(s) formulado(s) na petição inicial, sem necessidade de
  consentimento do réu, já que este ainda não possui conhecimento da
  demanda contra ele proposta;

   

  ----> Depois da citação, ainda é possível a alteração. Para tanto, é necessária a
  aceitação (consentimento) do réu, já que o mesmo, por já ter ciência da
  demanda, pode concordar ou discordar das alterações que o autor pretende
  produzir. Caso o réu não consinta, poderá o autor ajuizar outra ação, conexa
  à primeira, a ser distribuída para o mesmo juízo (Vara);

  
  -----> Após o saneamento, nenhuma alteração poderá ser realizada, já que a
  demanda está pronta para a fase instrutória. Nessa situação, cabe ao autor
  apenas o ajuizamento de outra ação, conexa à primeira

   

  CLT

   

  Art. 831.

  Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.