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Gabarito D. Letra de lei.
Lei 8429/92:
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal
ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática
de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a
requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
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a) no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação. ERRADO: Não é cabível transação acordo ou conciliação
b) a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar. ERRADO: a ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela Pessoa Jurídica interessada
c) a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelos mesmos fatos descritos. ERRADO: a rejeição não impede a reapresentação ao ministério público, nos termos do artigo 22 da lei 8429
d) a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. CERTA: Letra da lei. Art.15 lei 8429.
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Tem ler a lei "constantemente" para responder essa questão
letra D
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Eis os comentários relativos a cada alternativa, devendo-se buscar a
única correta:
a) Errado: na verdade, a lei veda expressamente a possibilidade de
transação, acordo ou conciliação (art. 17, §1º, Lei 8.429/92), em vista do
caráter indisponível dos direitos de que se trata.
b) Errado: apenas o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada
têm legitimidade para a propositura da ação principal (art. 17, caput, Lei 8.429/92), de maneira que
nenhuma pessoa natural ostenta legitimidade ativa para promover a ação de
improbidade administrativa.
c) Errado: mesmo se houver rejeição da representação, na esfera
administrativa, por descumprimento de formalidades, isto não impedirá a
provocação do Ministério Público (art. 14, §2º, Lei 8.429/92).
d) Certo: base legal
expressa no art. 15, caput, Lei
8.429/92.
Resposta: D
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A - É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
B - A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
C - A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público.
D - A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
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GABARITO: LETRA D
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.