Questão 1179151

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo; FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Administração; FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito; FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Engenharia e Arquitetura; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Administração de Servidores; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Administração de Suporte de Redes; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, quando se refere à Mesa Diretora, determina que:

• A. após a elaboração da proposta orçamentária pelo Prefeito, compete à Mesa Diretora sua aprovação e encaminhamento ao Plenário sob a forma de Resolução, a ser incluída na proposta do Município
  
• B. compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e dos seus serviços, bem como encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas do Município
  
• C. a Mesa Diretora decidirá, pelo voto mínimo de 2/3 dos seus membros, acerca de propostas de alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara Municipal
  
• D. a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á a 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, sob a Presidência do Vereador mais votado

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa a) ERRADA. Art. 27 - A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros.

  I - ELABORAR e encaminhar ao Prefeito até o dia 15 de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, sob a forma de Resolução, a ser incluída na proposta do Município; na hipótese de não apreciação pelo Plenário, prevalecerá a proposta da Mesa Diretora;

  
  

  Alternativa b) CERTA. § 2º - Compete ainda à Mesa Diretora:

  c) propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e dos seus serviços;

  II - no setor administrativo:

  a) encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas do Município;

  
  

  Alternativa c) ERRADA. § 2º - Compete ainda à Mesa Diretora:

  e) PROPOR alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno da Câmara Municipal;

  
  

  Alternativa d) ERRADA. Art. 24 - A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á a lº de janeiro do TERCEIRO ano da Legislatura, sob a Presidência do Vereador mais IDOSO dentre os presentes, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.