Questão 117916

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-CE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei no 200/67,

• A. as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.
• B. os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.
• C. as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.
• D. as empresas públicas e as organizações da sociedade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segundas, com personalidade jurídica de direito público.
• E. as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

Gabarito: E

Comentários

• II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas.

• As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de interesse público (OSCIP) não integram a Administração. São entidades paraestatais.

• Adm. Indireta = FASE

  F undações

  A utarquias

  S ociedades de Economia Mista

  E mpresas Públicas

• Pessoal, é pra se basear no Decreto-Lei n° 200/67, que assim dispõe:

  Art. 4°. A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: 

  a) Autarquias

  b) Emprêsas Públicas;

  c) Sociedades de Economia Mista

  d) Fundações Públicas (Incluído pela Lei n°. 7.596, de 1987)

• Questão é maconha pura.

• É SÓ LEMBRAR DA BANCA ESAF

  E mpresas Públicas

  F undações

  A utarquias

  S ociedades de Economia Mista

• [GABARITO: LETRA E]

  DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

  Art. 4° A Administração Federal compreende:

  I - A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

  II - A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

  a) Autarquias; | b) Empresas Públicas; | c) Sociedades de Economia Mista. | d) fundações públicas.  

  FASE - FUNDAÇÕES PÚBLICAS, AUTARQUIAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS.

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  I - AUTARQUIA - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  II - EMPRESA PÚBLICA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

  III - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.            

  IV - FUNDAÇÃO PÚBLICA - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.    

  FONTE: DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.