Questão 1179178

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

• A. reorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior
  
• B. prover a execução de leis federais, estaduais e municipais
  
• C. reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei
  
• D. reorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: alternativa "C"

  Art.34,CF/88: A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

                         V- Reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar ao Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição,dentro dos prazos estabelecidos em lei...

• Meu Deus!!!! Que Banca é essa ?

  
  

• Art. 36. A União não intervirá nos Estados nem no DF, exceto para:

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

• Acertei a questão, gabarito letra (C), porém deixo aqui um aviso acerca do meu ponto de vista:

  
  

  Certamente sei que o prazo da letra (A) previsto no texto da CF é de 2 anos consecutivos, entretanto, ao meu ver, deixando de pagar por mais de 3 anos já seria o suficiente para também ser decretada a intervenção federal, ora, se quem deixa de pagar por mais de 3 anos consecutivos é sinal que o requisito dos 2 anos já foi preenchido há, minimamente, 1 ano, portanto, cabível a intervenção federal!

  
  

  Não é a primeira vez que vejo questões assim, e nem será a última. Tomem cuidado e sejam espertos em perceber os erros de algumas bancas que elaboram esse tipo de questão envolvendo prazos.

  
  

  Diferente seria se na assertiva afirmassem que o prazo de suspensão do pagamento é de mais de 3 anos consecutivos (errado, pois bastam 2 para preencher o requisito).

  
  

  O pensamento da banca está mais ou menos assim:

  -deixou de pagar a dívida fundada por mais de dois ano consecutivos s e não completaram 3, cabível a intervenção;

  -deixou de pagar a dívida fundada por 20 anos consecutivos, "não é cabível a intervenção pois o texto fala apenas mais de 2".......... zzZZZZZzzzZZZZzzz

  
  

  Obrigado pela atenção, tenha fé que um dia virá sua aprovação!