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Prova realmente muito difícil! A assertiva correta encontra fundamento legal no art. 139, II da Constituição, in verbis:
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
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IV- É VEDADA A INCOMUNICABILIDADE DO PRESO.
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Eles deveriam, então, perguntar qual alternativa traz a redação ipsis literis de um inciso do artigo relativo ao estado de sítio, sendo que a alt. A diz, em outras palavras, o que traz o inciso VII - requisição de bens.
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Prestar atenção que a alternativa "a" é ipsis litteris o que dispõe o art. 136, § 1º, II, da CF/88. É uma medida que pode ser tomada durante ao Estado de Defesa. A banca tentou fazer o concursando pensar que essa seria uma medida a ser tomada durante o Estado de Sítio.
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De acordo com o art. 139, da CF/88, na vigência
do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I [comoção grave de
repercussão nacional], só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes
medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção
em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III -
restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das
comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de
reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de
serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas
restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares
efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
Portanto, correta a alternativa C.
RESPOSTA: Letra C
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Diante do Sistema Constitucional de Crises, é importante interpretarmos topologicamente a CF. Por mais que o estado de sítio seja mais grave que o estado de defesa, as restrições são taxativas e não se estendem automaticamente. Observa-se ainda que, quando entendeu necessário, o constituinte repetiu no estado de sítio medidas já previstas no estado de defesa.
Artigo 136 - §1º - I - ESTADO DE DEFESA - restrições gerais
Artigo 136 - §1º - II - ESTADO DE DEFESA - restrições nos casos de calamidade pública
Artigo 136 - §3º - ESTADO DE DEFESA - disposições sobre prisão no ED
Artigo 139 - ESTADO DE SÍTIO - restriçõescontra as pessoas com fundamento na comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia do estado de defesa
Prova broca da FJG-RIO.
Bons estudos ;)
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Quanto à letra C: "difusão de pronunciamentos de parlamentares", como o parágrafo único do art. 139 diz que esta, desde que liberada pela respectiva mesa, não está incluída nas restrições do III, do art. 139, ela não seria, portanto, uma medida que poderia ser tomara, ressaltando-se, como já dito, desde que liberada pela respectiva mesa ?
Deveria haver essa ressalva para considerar esta também uma possibilidade admitida em caso de estado de sítio?
Fica a dúvida. Se alguém puder esclarecer. Obrigada!
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A) ERRADO - Art. 136. 1º§. II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
B) ERRADA - Porque em qualquer hipóteses as garantias parlamentares são mantidas no interior do Congresso Nacional
C) Correta
D) ERRADA - Art. 136. §3º. IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
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A. Estado de defesa.
B. Estado de defesa.
C. Estado de sítio (Correta).
D. Estado de defesa
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olha a maldade no coração....
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ESTADO DE SÍTIO
Detenção em Edifício NÃO DESTINADO a:
· Acusados por Crime COMUM
· Condenados por Crime COMUM
OU SEJA, A DETENÇÃO SERÁ FORA DE UM ESTABELECIMENTO PENAL