Questão 1179184

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

• A. livre concorrência e anterioridade
  
• B. defesa do consumidor e vedação ao trabalho forçado
  
• C. autonomia da vontade e livre concorrência
  
• D. redução das desigualdades regionais e sociais e função social da propriedade

Gabarito: D

Comentários

• Alguém sabe explicar qual o erro da assertiva "D"?
  
  

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 

  
  

• eu tb nao entendi, deve ser algum erro deles.

• Gabarito letra D... 

  a) anterioridade é tributária, nada a ver com isso

  b) embora a CF vede o trabalho de menor forçado e tudo mais, não tem nada isso nos princípios da ordem econômica.

  c) ? Autonomia da vontade... tá parecendo princípio social. 

  d) está expresso.

• A questão pede os princípios expressamente previstos na CF (Art. 170). O erro da alternativa D é que a autonomia da vontade não está expressamente previsto como um dos princípios arrolados ali naquele artigo constitucional.

  
  

• Gabarito D

   

  Lei Orgânica de Nova Iguaçu.

  Art. 3º São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes:
  IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;
   

  Art. 132 Compete ao Município instituir impostos sobre:
  I - propriedade predial e territorial urbana;
  § 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
   

   

  CERJ. Art. 216 - O Estado e os Municípios garantirão a função social da propriedade urbana e rural.

   

   

  CF. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  III - função social da propriedade; (letra D)

  IV - livre concorrência; (letra A, C)

  V - defesa do consumidor; (letra B)

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (letra D)

   

• PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA

   

  1  - SOBERANIA NACIONAL

  2 - PROPRIEDADE PRIVADA

  3 - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

  4 - LIVRE CONCORRÊNCIA

  5 - DEFESA DO CONSUMIDOR

  6 - DEFESA DO MEIO AMBIENTE

  7 - REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS

  8 - BUSCA DO PLENO EMPREGO

  9 - TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

   

   

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