Questão 117919

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-CE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Conforme regra da Lei no 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará

• A. revogação da exoneração.
• B. inscrição do débito em dívida ativa.
• C. penhora administrativa de bens do servidor.
• D. abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão.
• E. anulação da exoneração.

Gabarito: B

Comentários

• Correta b:Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição EM DÍVIDA ATIVA.
• o débito deverá ser pago em 60 dias, e se não o for deverá ser inscrito na dívida ativa. Letra B
• Alternativa B.
  Lei 8.112/90, art. 47, § único. 

  
  

  Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

  Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)