- ID
- 117919
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2002
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Conforme regra da Lei no 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará