Questão 1179193

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

• A. fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direito processual
  
• B. fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
  
• C. não fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública
  
• D. fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de direito substantivo, como de direito processual

Gabarito: D

Comentários

• Seguindo a linha de raciocínio encontrada no livro de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em sua Pág. 60 podemos matar a questão.
  
  A diferença entre uma autarquia e uma fundação autárquica é meramente conceitual: aquela é definida como um serviço público personificado, em regra, típico do Estado; está é, por definição um patrimônio personalizado destinado a uma finalidade específica, usualmente de interesse social. O regime jurídico em ambas é, em tudo, idêntico.    
  Lembrando que uma fundação pública de direito público é denominada "fundação autárquica" ou "autarquia fundacional" .  

• Tendo em conta o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante segundo o qual as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são, simplesmente, uma "espécie do gênero autarquia", não há dúvidas que a essas entidades são estendidos os mesmos poderes, privilégios e restrições que a ordem jurídica confere às autarquias.

  
  

  Fonte: Direito administrativo descomplicado.

• Gente é só botar o teco e o tico pra funcionar:

  Ora, se as fundações públicas de DIREITO PÚBLICO são consideradas como espécies de Autarquias é lógico que elas se submeterão as mesmas regras - prerrogativas e restrições - das Autarquias em geral. Daí o fato de a resposta correta ser a letra "D".

  QUE JESUS NOS ABENÇOE!!!

   

• correta D

  tendo em vista que a fundaçao pública é uma especie de autarquia. 

• Fundações públicas de direito público nada mais são do que autarquias, tanto que são também chamadas de "fundações autárquicas".

• As Fundações de Direito Público Público por serem autarquias, logo, a elas são entendidos os mesmos poderes, privilégios e restrições que a ordem jurídicas confere às autarquias.

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado (Marcelo e Vicente) 23ª Edição.
  

• Com relação a letra "b": no regime do NCPC, o prazo é em dobro para a Fazenda recorrer, contestar e responder recurso.