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ID
1179205
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra C.

    Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos". 

    Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

    Judiciário só pode anular.

    Adm Pública pode anular e revogar!


  • Sabia que essas questões com gabaritos absurdamente errados prejudicam muito os estudantes??

  • Alguém está brincando com esses gabaritos.

    POr favor, um pouco de profissionalismo.

  • "êpa," acho que este gabarito está errado, pois administração pode anular tb! a reposta C ESTÁ MAIS NORTEADA!

  • Pegadinha do malandro, só para testar nossos conhecimentos!!!!! #nãotemgraça

  • DICA: NÃO É EM QUALQUER TEMPO.



  • Pessoal, gabarito corrigido corretamente para letra C.

    A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública

  • A alternativa "B" está correta, pois o Judiciário não desfará ato administrativo por conveniência ou oportunidade,

  • ANDERSON KLEBER

    A alternativa "b" está errada. O enunciado da questão pede o conceito de anulação de ato administrativo. E a alternativa "b", ao trazer a expressão "por razões de conveniência e oportunidade", está se referindo ao instituto da revogação.

    Logo, a alternativa que se encaixa perfeitamente ao instituto da anulação é a letra "c".

  • Invalidação/Anulação de ato administrativo - Vício de legalidade - pode ser feito pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração

    Revogação de ato administrativo - Conveniência e Oportunidade - somente a Administração pode REVOGAR seus próprios atos.