Questão 1179211

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

Os contratos de rateio podem ser conceituados como:

• A. negócio jurídico plurilateral de direito público, previsto em Lei, que se constitui como pressuposto para que os entes consorciados transfiram recursos ao consórcio público, sempre com a observância das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal
  
• B. ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares, sob a forma de convênios públicos, cujo objeto consiste na divisão de despesas para a realização de atividades que traduzam interesse público
  
• C. negócio jurídico de direito público, previsto em Lei, sempre sem fins lucrativos, em que os pactuantes são o Poder Público e organizações da sociedade civil de interesse público, cujo objeto consiste na entrega de recursos humanos, físicos ou financeiros por parte do Poder Público, em troca da promoção da educação da saúde, da cultura, entre outros objetivos de interesse público
  
• D. acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes

Gabarito: A

Comentários

• Alguém pode me explicar?

  Está correta essa questão?

• Acredito que a questão está com o gabarito errado.

  Contrato de rateio é feito entre os entes de um consórcio Público.

  Entre o Poder Público e uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é realizado o Termo de parceria.
  

• Acredito que a questão está errada.

  O Decreto Lei 6.017/07, art. 2º, inceso VII, assim define contrato de rateio:

  " Contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursios financeiros para a realização das despesas do Consórcio Público". 

  Eu marcaria a resposta A como correta.
  

• Boa noite,
  O contrato de rateio é firmado entre os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando estes entes, por meio da Lei, celebram um contrato público, conforme autoriza o artigo 241, da CF/88. No caso, os entes se associam com o objetivo de adotarem medidas de mútua cooperação, resultando na criação de uma pessoa jurídica autônoma, que pode ser de direito público (associação pública) ou  de direito privado (consócio com natureza de direito privado sem fins econômicos). 
  No caso das associações públicas, os entes envolvidos fazem um contrato de rateio para definirem qual será a porcentagem ou a parte de recursos que casa ente irá disponibilizar para aquela nova pessoa jurídica, que será uma entidade transfederativa, ou seja, integrará toda Administração Indireta de todos os entes consorciados.
  A Lei que disciplina os consócios públicos é a Lei 11.107/05.
  Espero ter colaborado.

• O Decreto 6.017/2007 assim o define:

  Contrato de rateio: Contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

  Determina o art 8 da Lei 11.107/2005 que "os entes consorciados somente entregarão recursos aos consórcio públicos mediante contrato de rateio"

• CONTRATO DE RATEIO – vai definir o quanto cada ente será responsável no contrato. (Ver art. 8.º da Lei 11.107/05)

  "Contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;"– definição pelo Decreto n° 6.017/2007 

  O art. 10 da Lei n° 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa - o inciso XV, tipifica como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário "celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei".

  Consoante o § 1° do art. 13 do Decreto n° 6.017/2007, "o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas".

  A fim de garantir que os entes consorciados não frustrem suas obrigações financeiras para com o consórcio, a lei prevê que "poderá ser excluído do consórcio público, após previa suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio" (art. 8°, § 5°)

• Confesso que desconheço o conceito de "negócio jurídico plurilateral", sendo que o meu problema maior é com o uso da palavra "negócio". Não desmerecendo quem já comentou a questão, ficaria muito agradecida se alguém pudesse oferecer uma explicação pormenorizada dessa questão.

• LETRA A) CORRETA
  
  O contrato de rateio é um contrato celebrado pelos Entes Políticos, em sede de um contrato de consórcio público, visando que os recursos adquiridos com a prestação do serviço público, objeto do consórcio, seja rateado entre os Entes Públicos consorciados, conforme disposto no art. 8º, § 1º, da lei 11107/05.
  Quando a questão diz "negócio jurídico plurilateral" são os contratos que envolvem mais de duas partes, ou seja, mais de dois pólos distintos.

• Lei 11.107/2005

  Art. 8^o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

    § 1^o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

    § 2^o É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

    § 3^o Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

    § 4^o Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

    § 5^o Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

  
  

• O contrato de rateio é um contrato celebrado pelos Entes Políticos, em sede de um contrato de consórcio público, visando que os recursos adquiridos com a prestação do serviço público, objeto do consórcio, seja rateado entre os Entes Públicos consorciados, conforme disposto no art. 8º, § 1º, da lei 11107/05.

  Ademais, destaca-se que, indicando a existência de deveres recíprocos, inclusive quanto ao custeio das atividades do consórcio, devendo ser formalizado para cada exercício financeiro, seguindo a vigência das dotações orçamentárias que o suportam, com exceção para aqueles cujo objeto esteja contemplado no Plano Plurianual de todas as entidades participantes ou seja custeado por tarifas ou outros preços públicos.
  

• Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

  § 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

  § 2o É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

  § 3o Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

  § 4o Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

  § 5o Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.