Alternativa correta --> B
Conforme leciona José dos Santos
Carvalho Filho: “ Cessão de Servidores é o fato funcional por meio
do qual determinada
pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter
temporário , servidor integrante do seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o
objetivo de cooperação
entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades
administrativas”.
Acresça-se que o caráter temporário da
cessão se justifica por tal fenômeno contrariar a regra constitucional do
preenchimento de cargos públicos mediante concurso, insculpida no art. 37, II,
da CF/88.
Cumpre registar, por oportuno, que tal
Instituto está disciplinado na Lei 8.112/90 Regime Jurídico
Único dos Servidores da União-, prevê expressamente a possibilidade de cessão
de servidor, conforme se vê no seu artigo 93,
a seguir transcrito:
Art. 93.O
servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas
seguintes hipóteses:
I - para
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos
previstos em leis específicas.
Letra (b)
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.