Questão 1179502

• Banca: VUNESP
• Órgão: Fundacentro
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

Conforme estabelece a Constituição Federal, aplica-se o regime geral de previdência social

• A. a todos os servidores públicos em todas as entidades da Federação brasileira, contratados diretamente ou que tenham ingressado por meio de concurso público.
  
• B. ao servidor público contratado pela Lei n.º 8.112/90, desde que regularmente aprovado em concurso público.
  
• C. aos servidores públicos, exclusivamente, das fundações de direito público, seja em âmbito federal, estadual ou municipal.
  
• D. ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público
  
• E. ao servidor público que for contratado diretamente ou que tenha ingressado no serviço público por meio de concurso e que, no momento da posse, tenha optado por esse regime.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social

•  Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

  servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.  

• Art. 40, § 13, CF. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. EC 103/2019.