Questão 1179538

• Banca: VUNESP
• Órgão: Fundacentro
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, nos termos da Lei n.º 9.784/99, é correto afirmar que a autenticação de documentos exigidos em cópia.

• A. deve ser feita pelo Cartório de Notas.
  
• B. pode ser feita pelo órgão administrativo.
  
• C. deve ser feita, exclusivamente, pelo chefe da repartição.
  
• D. pode ser feita por meio de declaração assinada pelo próprio requerente.
  
• E. é considerada como exigência ilegal.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
  

  § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  

• Resposta B

  Mas a redação é uma bosta,

• O servidor publico tem fé publica, logo pode reconhecer a autenticidade do documento.

• GABARITO: LETRA B

  DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

  Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  § 3  A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

  FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

• QUESTÃO ESTÁ ERRADA!

  Não é "DEVE", e sim "PODE", logo é uma faculdade.

  Lei nº 9.784/99 - Art. 22. § 3  A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.