Questão 1179541

• Banca: VUNESP
• Órgão: Fundacentro
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/99, se um recurso administrativo for interposto fora do prazo,

• A. o interessado será intimado a pagar taxa extra para que o recurso venha a ser julgado.
  
• B. ele não será conhecido
  
• C. ele será devidamente julgado, mas será indeferido.
  
• D. ele será julgado normalmente, uma vez que é direito do interessado ter um segundo julgamento do seu caso
  
• E. o recorrente será punido com multa equivalente a um salário mínimo.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

  
  

• Mas lembrem-se do que diz o artigo 63, § 2:
  "O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa."
  

• LETRA B!

   

   

  ARTIGO 63 - O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO QUANDO INTERPOSTO:

   

  - FORA DO PRAZO

   

  - PERANTE ÓRGÃO INCOMPETENTE ( DEVERÁ SER INDICADA AO RECORRENTE A AUTORIDADE COMEPTENTE, SENDO-LHE DEVOLVIDO O PRAZO PARA RECURSO).

   

  - POR QUEM NÃO SEJA LEGITIMADO

   

  - APÓS EXAURIDA A ESFERA ADMINISTRATIVA

   

   

• letra b

  ART 24: Prazo para a prática dos atos, quando inexistir disposição específica, salvo motivo de força maior (para os administrados/Adm. Púb.) --> 5 DIAS, ou prorrogado pelo DOBRO (10 dias), mediante comprovada justificação.

   

  ART 26: Intimação para comparecimento -->  C/ antecedência de no mín. 3 DIAS ÚTEIS da data do comparecimento.

  
  ART 41: Intimação da produção de prova ou de diligência --> Antecedência mín. de 03 DIAS ÚTEIS;

  
  ART 42: Parecer Obrigatório -->  Máx. 15 DIAS, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

  
  ART 44: Alegações Finais / Manifestação do interessado após instrução --> Máx. 10 DIAS.  

  
  ART 49: Prazo de decisão --> 30 DIAS + prorrogação 30 DIAS (sendo esta expressamente motivada)

   
  ART 56: Prazo de reconsideração de decisão --> 05 DIAS

   

  ART 59: Interposição de Recurso --> Salvo disposição legal específica, 10 DIAS, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

   

  ART. 59, § 1°: Decisão do recurso administrativo --> 30+30 (sendo este prorrogável ante justificativa explícita)

   

  ART 62: Contrarrazões --> 05 DIAS ÚTEIS.

  fonte: fonte: PRAZOS DA LEI 9784 postado pelo Cassiano Messias