A) ERRADA: Não há qualquer lógica em tal afirmação. O simples fato de o réu responder a outro processo não guarda qualquer relação com a garantia da ordem pública.
B) ERRADA: O STJ firmou entendimento no sentido de que, em havendo prolação de sentença condenatória, eventual alegação de excesso de prazo na prisão perde seu objeto:
(…) 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra o alegado excesso de prazo da custódia do paciente, e verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, esvazia-se o objeto da impetração no ponto. Enunciado n. 52 da Súmula do STJ.
(…)
(RHC 36.368/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014)
Há, inclusive, entendimento sumular neste sentido:
Súmula 52
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.
C) CORRETA: Este é o entendimento do STJ, conforme se pode observa, a contrario sensu, por meio do seguinte julgado:
(…) 2. Verificado que a prisão preventiva do paciente foi decretada pelo juiz natural da causa, declarado em sede de conflito de competência, não há que se falar em nulidade do decreto prisional, por incompetência do juízo.
3. Ordem denegada.
(HC 188.402/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 25/08/2011)
D) ERRADA: Tais fatores podem colaborar para a concessão da liberdade provisória, mas não impedem, de forma alguma, a decretação da preventiva, que poderá ser decretada sempre que estiverem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.
E) ERRADA: Embora possa ser alegada a qualquer momento, a jurisprudência exige que tal situação tenha sido alegada nas instâncias ordinárias. Vejamos:
(…) I – Inviável a análise de excesso de prazo para a formação de culpa, haja vista a ausência de manifestação das instâncias ordinárias sobre o tema.
Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tj-ce-ajaj-e-ajem-questoes-de-processo-penal-tem-recurso/
Gabarito: Letra C
Esse realmente é o entendimento do STF e do STJ, inclusive com julgados desse ano.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ROUBO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA. I - Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. II - A incompetência do juízo gera a nulidade do decreto de prisão preventiva. III - Ordem concedida.
(HC 97690, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-05 PP-01055 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 410-415)
http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121594822/habeas-corpus-hc-70058881236-rs/inteiro-teor-121594826
Obs.: Justificativa de anulação da questão pelo CESPE:
"O conteúdo abordado na questão extrapolou os objetos de avaliação previstos em edital, motivo pelo qual se opta pela sua anulação. "