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Art. 41
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Art. 41. São estáveis após três
anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença
judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,
sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou
declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até
seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a
aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Pra mim, as Letras A e B estão corretas! Vunesp FDP!
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Só corrigindo o comentário do Everton, a letra A está errada: veja se consegue identificar através do § 3º do art. 41 da CF: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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a colega Danicris escreveu exato:
§ 3º Extinto o cargo ou
declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até
seu adequado aproveitamento em outro cargo.
a alternativa A esta justamente com parte do texto , propositalmente para induzir ao erro. Sempre as bancas fazem isso para pegar os desatentos.
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Não confundir extinção do cargo por desnecessidade com redução de despesas com pessoal. Essa última hipotese pode acarretar a perda do cargo pelo funcionário estável;
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sindicância = suspensão ou advertência < 30 dias
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POR UM LADO A QUESTAO A ESTA CERTA EM RELAÇAO A EXTINGUIR, MAS ERRA EM DIZER QUE VAI CHEGAR UM DIA QUE O MUNICIPIO NAO VAI PRECISAR DO SERVIDOR... QUANDO ISSO ACONTECE, SEJA POR UM ACIDENTE DE TRABALHO, O SERVIDOR E RECONDUZIDO OU COLOCADO EM OUTRO CARGO COM REMUNIERAÇAO, E CLARO.
GAB. B.
Artigo 22 - O servidor estãvel so perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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@Concurseiro Persistente: a questão é do Estatuto do Servidor Municipal de São José dos Campos conforme descrito no Edital da prova.Está classificada errada! Lei Complementar Municipal nº 56, de 24 de julho de 1992 – Disponível no site www.camarasjc.sp.gov.br.
@ Ewerton Souza: a letra a não está correta. Veja:
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.