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Pecunia non olet: o dinheiro não tem cheiro. Assim, sendo o fato gerador do imposto de renda "auferir renda", pouco importa a origem dessa renda, se lícita ou ilícita, por isso, a renda de um traficante de drogas será tributada. O mesmo não acontece quando o ato ilícito integra a própria hipótese de incidência do tributo, como no caso do ICMS, que não pode incidir sobre o tráfico de drogas,
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Princípio da legalidade:
CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Entretanto, a questão versa sobre o princípio "Pecúnia non olet"
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Na verdade, tal discussão não ocorre no âmbito do princípio da legalidade, mas sim no bojo do princípio da isonomia tributária. Em decorrência desse princípio, existe a cláusula da "pecúnia non olet", já explicada pela colega Aline Correia.
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Segundo a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte e no
Pretório Excelso, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de
atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo
não é uma sanção (art. 4º do CTN – ‘que
não constitui sanção por ato ilícito’), mas uma arrecadação decorrente
de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita (STJ:
HC 7.444/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 03.08.1998). A
exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de
ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio
de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética (STF: HC 77.530⁄RS,
Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 18/09/1998).
Ainda, de acordo com o art. 118 do Código Tributário Nacional a
definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade
jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis
ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (STJ:
REsp 182.563⁄RJ, 5ª Turma, Rel. Min José Arnaldo da Fonseca, DJU
de 23/11/1998).
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IPTU. FATO GERADOR. PROPRIEDADE IMÓVEL URBANA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DO NON OLET. 1. O fato gerador do IPTU é a propriedade imóvel urbana. 2. E propriedade imóvel significa o direito real constituído mediante o registro do respectivo título no Cartório de Imóveis, sendo esta a situação jurídica que deve ser levada em conta para aferir a correção ou não do lançamento do IPTU. 3. O fato de o loteamento ter sido realizado à revelia da lei de parcelamento do solo urbano não exclui a incidência do IPTU sobre o lote individualizado. 4. Por aplicação do princípio tributário do non olet, a incidência fiscal toma em consideração apenas o aspecto econômico do fato jurídico, não se questionando sobre a licitude ou ilicitude dos aspectos direta ou indiretamente relacionados ao fato gerador da obrigação. 5. Apelo conhecido e provido. Unanimidade Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 272-274, e-STJ). A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação das Leis 4.771/95, 6.766/79 e 9.785/99 . AREsp 303836
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Gabarito: errado
Regido pelo princípio "Pecunia non olet" (o dinheiro não tem cheiro). Assim, para o fato gerador do imposto de renda "auferir renda", não importa se a origem da renda foi lícita ou ilícita.
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art. 118 CTN: A definição legal do fato gerador é interpretada ABSTRAINDO-SE:
I- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. (pecunia non olet)
II- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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Eu gostaria de saber como é a "Declaração de Renda dos Traficantes". Será que o prazo de entrega da Declaração deles é o mesmo que o nosso, isto é, 30 de abril? rsrsrsrs. Sinceramente é uma piada esse dispositivo. Cobrar IPVA, IPTU, é fácil, quero ver trinutar a renda deles. Deixemos o leão rugir da maneira que quiser, e fiquemos mansinho, se não ele nos pega fatalmente.
"Nos chamam de 'Contribuintes', mas somos 'Obrigados' ao fato!"
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"Dinheiro não tem cheiro"
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GABARITO: ERRADO
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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Pecunia Non Olet,papai.
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pecunia non olet
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De acordo com o princípio do pecunia non olet (dinheiro não tem cheiro), extraído do art. 118 do CTN, a definição do fato gerador (inclusive do IR) não leva em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados. Assim, o imposto de renda pode incidir sobre fatos ilícitos, como, por exemplo, sobre a renda auferida por traficante de drogas após a venda de sua mercadoria.
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Resposta: Errada
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Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
PECUNIA NON OLET: Trata-se de diálogo ocorrido entre o Imperador Vespasiano e seu filho, Tito. Este último perguntou ao seu pai sobre o porquê da tributação dos usuários de banheiros ou mictórios públicos na Roma Antiga, foi levado a crer por seu pai que a moeda não exalava odor como as cloacas públicas, e, portanto, dever-se-ia relevar todos os aspectos extrínsecos ao fato gerador, aceitando-se a tributação.
A Lei 4506/64 em seu Art. 26. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem.