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Certo: CF, Art. 145, III.
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Art.
145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
III
- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
CTN,
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que
decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada
e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado.
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Importante tomar cuidado com a assertativa em questão.
Se a sentença parasse em "fazer face ao custo de obras públicas.", estaria errada. SEMPRE tem que ocorrer valorização imobiliária. A valorização só pode ser feita após a conclusao da obra (R. Alexandre, 2015).
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Importante lembrar que " a contribuição de melhoria decorre de obra pública, mas não é cobrada para financiar a obra, por isso não pode ser cobrada antes de iniciada a obra pública. Excepcionalmente, pode ser cobrada após a realização de parte da obra, desde que tenha havido valorização dos imóveis na área abrangida." RESUMO PARA CONCURSOS - V.12 - DIREITO TRIBUTÁRIO (2017); 5a Edição: Revista, ampliada e atualizada; p. 32.
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A contribuição de melhoria é tributo vinculado, tendo por finalidade fazer face ao custo de obras públicas das quais decorram valorização imobiliária.
Prof. Fábio Dutra
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
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Verdadeiro- competencia comum a todos
Entes __________
(Sabe quando lê um comentário e se pergunta: será que ele(a) passou?
Se viu minha foto com um ✅, significa eu já passei! Se não, só significa que eu NÃO DESISTI!
Se eu consigo você também consegue!
Não desista!
Acredite!
___________
P.G.E.N.V.D. - dia 16
(Projeto eu não vou desistir)