Questão 1180894

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue o  seguinte  item.

O DF é competente para instituir a contribuição de melhoria, tributo que tem por finalidade fazer face ao custo de obras públicas das quais decorram valorização imobiliária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo: CF, Art. 145, III.
  

• Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  
  

  CTN, Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  
  

• Importante tomar cuidado com a assertativa em questão.

  Se a sentença parasse em "fazer face ao custo de obras públicas.", estaria errada. SEMPRE tem que ocorrer valorização imobiliária. A valorização só pode ser feita após a conclusao da obra (R. Alexandre, 2015).

• Importante lembrar que " a contribuição de melhoria decorre de obra pública, mas não é cobrada para financiar a obra, por isso não pode ser cobrada antes de iniciada a obra pública. Excepcionalmente, pode ser cobrada após a realização de parte da obra, desde que tenha havido valorização dos imóveis na área abrangida." RESUMO PARA CONCURSOS - V.12 - DIREITO TRIBUTÁRIO (2017); 5a Edição: Revista, ampliada e atualizada; p. 32.

• A contribuição de melhoria é tributo vinculado, tendo por finalidade fazer face ao custo de obras públicas das quais decorram valorização imobiliária.

  Prof. Fábio Dutra

   

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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