Questão 1180993

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

A respeito de funcionário público que permite, mediante o fornecimento de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a bancos de dados da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. incorre nas mesmas penas aplicáveis ao funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo
  
• B. pratica o crime de violação de sigilo funcional, com aumento da pena de um terço a metade caso o acesso seja dado a pessoa já condenada por crime contra a Administração Pública
  
• C. deve ser punido com pena de detenção ou multa se o dano à Administração se caracterizar como leve ou moderado
  
• D. pode beneficiar-se de perdão judicial, caso o acesso seja dado a familiares ou pessoas próximas para fins pessoais

Gabarito: A

Comentários

• Decreto lei 2848/1940
  

  Fraudes em certames de interesse público   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:  

    I - concurso público;   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  II - avaliação ou exame públicos;   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  § 1^o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  § 2^o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  § 3^o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  
  

• Na verdade, é o art 325, CP.
  

  Violação de sigilofuncional

    Art. 325 - Revelar fato deque tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe arevelação:

    Pena - detenção, de seismeses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    § 1oNas mesmas penas deste artigo incorre quem: 

   I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senhaou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informaçõesou banco de dados da Administração Pública;

   II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. 

   § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Públicaou a outrem: 

   Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

  
  

• A conduta descrita no enunciado da questão encontra-se prevista no art. 325, §1º, I, do Código Penal brasileiro, que trata do crime de violação de sigilo funcional. Eis o teor do mencionado dispositivo:
  
  
  “Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
  
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
  
  § 1^o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
  
  I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;(...)"
  
  
  Logo, é de se concluir que a conduta do enunciado (fornecimento de senha) enseja as mesmas penas da violação de sigilo funcional, razão por que a única alternativa correta encontra-se na letra “a". 
  
  
  Resposta: A