Questão 1181044

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

De acordo com a norma legal aplicada ao orçamento público, pertencem ao exercício financeiro as receitas:

• A. nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas
  
• B. estimadas e as despesas empenhadas
  
• C. nele lançadas e as despesas pagas
  
• D. fixadas e as despesas processadas

Gabarito: A

Comentários

• A.  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nêle arrecadadas;

   II - as despesas nêle legalmente empenhadas

  
  

• Cuida-se do regime de caixa, que se distingue do regime da competência. Se, por exemplo, o Estado arrecada em 2010 um tributo referente ao ano de 2001, considera-se que a receita obtida pertence ao exercício financeiro de 2010, pois neste ocorreu a efetiva entrada.
  

• Lei 4.320/64:
  

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nele arrecadadas;

    II - as despesas nele legalmente empenhadas.

  
  

  Bons Estudos!
  

  
  

• Receita = caixa

  Despesa = competência

• Art. 35, Lei 4.320/64 -  Pertencem ao exercício financeiro:

   I - as receitas nele arrecadadas;

   II - as despesas nele legalmente empenhadas.

  
  

  Assim,conclui-se que o regime orçamentário é misto.