Questão 1181110

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Plenário deliberará pelo voto mínimo de dois terços da Câmara Municipal sobre a:

• A. realização de plebiscito
  
• B. outorga de concessão de serviços públicos
  
• C. aprovação de projeto de lei que tenha sido objeto de veto
  
• D. aprovação da indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas

Gabarito: B

Comentários

• Questão coringa da SMA: 

  II - pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

  a) outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;

  
  

• Art 16 - o plenário eh órgão deliberativo e soberano da câmara municipal, constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste regimento.

  Art 17- as deliberações do plenário serão tomadas:

  I- por maioria simples de votos,

  II- por maioria absoluta dos votos,

  III- por 2/3 dos votos da câmara municipal

  
  

  Art18- o plenário deliberara:

  I- por maioria absoluta, sobre: 

  Regimento interno da câmara municipal

  CTM e suas alterações

  Criação de cargos no quadro de pessoal da câmara

  Projeto de LC

  Leis delegadas

  Projeto de lei que tenha sido objeto de veto

  Plebiscito

  
  

  II- mínimo de 2/3:

  Concessão, permissão ou autorização de serviços públicos

  (...)

  
  

  Fonte: regimento interno da CAmara municipal do Rio de Janeiro 

• Realização  de plebiscito, aprovação de indicação de conselheiro do TC e aprovação de projeto de lei que tenha sido objeto de veto, dá-se por maioria absoluta. 

• Gabarito B

   

  Lei Orgânica de Nova Iguaçu.

  Art. 41 Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município especialmente sobre:
  V - concessão de serviços públicos;
   

   

  Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.

  Art. 53 – O Plenário deliberará: § lº - Por maioria absoluta sobre:

  V – concessão de serviços públicos;

   

   

  Maioria Qualificada = > 2/3 membros da Câmara.

  Maioria Absoluta + metade membros da Câmara.

  Maioria SimpleS > resultado de votação dentre os preSenteS.