Questão 1181596

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PI
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Administração; FUNRIO - 2014 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação; FUNRIO - 2014 - IF-PI - Arquivista; FUNRIO - 2014 - IF-PI - Contador; FUNRIO - 2014 - IF-PI - Enfermeiro; FUNRIO - 2014 - IF-PI - Pedagogo; FUNRIO - 2014 - IF-PI - Psicólogo; FUNRIO - 2014 - IF-PI - Revisor de Textos; FUNRIO - 2014 - IF-PI - Secretário Executivo; FUNRIO - 2014 - IF-PI - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Com relação à revisão do processo administrativo disciplinar, seguem-se três afirmações:
I. O julgamento caberá a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade;
II. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar;
III. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, a família poderá requerer a revisão do processo somente pela pessoa titular da qualidade de inventariante.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. II
• B. I e III.
• C. I
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: A

Comentários

• I: ERRADA: Vide art. 181, caput, da Lei 8.112/1990;

  II: CORRETA: Vide art. 177, caput, da Lei 8.112/1990;

  III: ERRADA. Vide art. Art. 174, § 1º, da Lei 8.112/1990.

  Alternativa correta: letra A.
  

• I - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade;

  III - Qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

   

• Art 177 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou Autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

• Letra A

  ART181: I - O julgamento caberá á autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art 141 (não tem autoridade superior)

  ART177: II - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar

  ART 174 paragrafo primeiro: Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. (não existe somente pela pessoa titular da qualidade inventariante)

  
  

• I - O julgamento caberá à autoridade QUE APLICOU a penalidade;

  II - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar;

  III - QUALQUER PESSOA DA FAMÍLIA poderá requerer a revisão do processo.