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ID
1181833
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Integram a Administração Federal Indireta, entre outras entidades,

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "C"

    A única das alternativas que está ligada a Administração Federal Indireta é a alternativa "C", que se refere as agência reguladoras.

    As agências reguladoras nada mais são que uma espécie de autarquia de regime especial. Surgiram em razão do fim do monopólio estatal, e são responsáveis pela regulamentação, o controle e a fiscalização de serviços públicos, atividade e bens transferidos ao setor privado.

    Exemplos: ANEEL, ANATEL, ANP, ANCINE.

  • as agências reguladoras.

  • AGÊNCIAS REGULADORAS - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS COM ALTO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO INSTITUÍDAS COMO AUTARQUIAS SOB REGIME ESPECIAL, COM A FUNÇÃO  DE REGULAR UM SETOR ESPECÍFICO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU UM DETERMINADO SERVIÇO PÚBLICO, OU DE INTERVIR EM CERTAS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DESSAS ATIVIDADES, QUE DEVEM ATUAR COM A MAIOR AUTONOMIA POSSÍVEL RELATIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO E COM IMPARCIALIDADE PERANTE AS PARTES INTERESSADAS (ESTADO, SETORES REGULADOS E SOCIEDADE).

     

     

     

     

     

    DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto referente à Administração Pública Direta e Indireta.

    As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta. Todos esses entes possuem personalidade jurídica própria.

    Cabe destacar que, conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."

    A administração pública direta é formada pelos entes políticos, seus órgãos e seus poderes, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Conselho da República, Advocacia Geral da União, Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal), Congresso Nacional, entre outros.

    Com efeito, as Agências Reguladoras são Autarquias, sob regime especial, sendo criadas por lei e caracterizadas por um regime legal no qual há maior liberdade e autonomia. Ressalta-se que o processo de criação de uma Agência Reguladora é o mesmo de uma Autarquia (lei específica ordinária), sendo que há várias características semelhantes entre tais entidades, mas o que realmente as distingue é o maior grau de liberdade e autonomia conferidos ás Agências Reguladoras.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que, dentre as alternativas, integram a Administração Pública Federal Indireta as Agências Reguladoras. Frisa-se que as concessionárias de serviço público, as chamadas organizações não-governamentais (ONGs), os serviços sociais autônomos e os partidos políticos não integram a Administração Pública (Direta e Indireta).

    Gabarito: letra "c".