Alcance
7. O SICSP é obrigatório em todas as entidades do setor público.
8. Vários dispositivos legais determinam a apuração de custos no setor público como requisito
de transparência e prestação de contas, seja para controle interno, externo ou controle social.
Além dos aspectos legais, esta Norma também destaca o valor da informação de custos para
fins gerenciais. Sua relevância para o interesse público pode ser entendida pelo seu impacto
sobre a gestão pública, seja do ponto de vista legal ou de sua utilidade.
Fonte: NBCT 16.11
Certo
Cuidado para não confundir com o PCASP, que é facultativo:
2.1. CONCEITO DE PLANO DE CONTAS
Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários.
2.5. ALCANCE DO PCASP
A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.
A utilização do PCASP é facultativa para as demais entidades.
MCASP p.290: " A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.
A utilização do PCASP é facultativa para as empresas estatais independentes."