Questão 1182880

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: UFT
• Ano: 2014
• Provas: COPESE - UFT - 2014 - UFT - Administrador; COPESE - UFT - 2014 - UFT - Economista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Em relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União, conforme a Lei N.º 8.112/1990, analise as afirmativas.

I - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
II - O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
III - O vencimento, a remuneração e o provento serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
IV - Constituem indenizações ao servidor público do poder executivo federal: ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio moradia.
V - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho.


Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e V, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. II, III e V, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• c) II e IV, apenas. 

  
  

  
  

• Conforme a Lei N.º 8.112/1990:
  

  I - ERRADA -  Art. 41,  § 3^o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível;

  II - CERTA - Art. 44. I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

  III - ERRADA - Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial; 

  IV - CERTA - Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

    I - ajuda de custo;   II - diárias;   III - transporte;  IV - auxílio-moradia.

  V - ERRADA - Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

  
  

• Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

    Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

• II - O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado - ERRADA

  O servidor perderá uma PARCELA da remuneração do dia.. 

• Matheus Silva, veja a redação do Art. 44 da Lei em questão:

  Art. 44. O servidor perderá:

  I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

  II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas..

  Portando a questão da parcela é em regra para atrasos e ausências justificadas.

  Espero ter ajudado.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes aos direitos e às vantagens dos servidores públicos civis da União.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o § 3º, do artigo 41, da citada lei, "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível."

  Item II) Este item está correto, pois dispõe o artigo 44, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 44. O servidor perderá:

  I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

  II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

  Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício."

  Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 48, da citada lei, "o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial."

  Item IV) Este item está correto, pois dispõe o artigo 51, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

  I - ajuda de custo;

  II - diárias;

  III - transporte.

  IV - auxílio-moradia."

  Item V) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 73, da citada lei, "o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho."

  Gabarito: letra "c".