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ID
1182883
Banca
COPESE - UFT
Órgão
UFT
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao Regime Disciplinar do Servidor Público da União, Lei N.º 8.112/1990, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Observar as normas legais e regulamentares.
2 - Proceder de forma desidiosa.
3 - O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
4 - Destituição de cargo em comissão.

( ) Proibição
( ) Acumulação
( ) Penalidade
( ) Dever

Marque a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D

     Tipo de questão para não zerar.

    2 - (Proceder de forma desidiosa.)->Proibição
    3 - ( O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. )--> Acumulação
    4 - (Destituição de cargo em comissão. )=--->Penalidade
    1-  ( Observar as normas legais e regulamentares.)----> Dever

  • O que são órgãos de delibração coletiva?

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Dispõe o inciso III, do artigo 116, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 116. São deveres do servidor:

    (...)

    III - observar as normas legais e regulamentares;"

    Logo, o contido no número "1" corresponde a um dever do servidor público.

    Dispõe o inciso XV, do artigo 117, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 117. Ao servidor é proibido:

    (...)

    XV - proceder de forma desidiosa;"

    Logo, o contido no número "2" corresponde a uma proibição do servidor público.

    Dispõe o artigo 119, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica."

    Logo, o contido no número "3" corresponde a uma acumulação permitida ao servidor público.

    Por fim, dispõe o artigo 127, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 127. São penalidades disciplinares:

    I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada."

    Logo, o contido no número "4" corresponde a uma penalidade a qual pode ser imposta ao servidor público.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que a sequência correta é a seguinte: 2, 3, 4 e 1.

    Gabarito: letra "d".