Questão 1183060

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Médico do Trabalho Júnior
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; Medicina do trabalho; Sistema de Saúde Brasileira

Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é caracterizado como

• A. infração ao artigo 20 do Código de Ética Médica
• B. infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor
• C. infração ao artigo 15 do Código Civil
• D. crime, de acordo com artigo 135-A do Código Penal Brasileiro
• E. descumprimento de instrução normativa do Ministério da Saúde

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012.

  Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

• O tipo penal do artigo 135-A foi acrescido pela lei 12.653/2012. Antes da referida lei a conduta era prevista em outros dispositivos normativos:

  . Artigo 39 CDC – Pratica abusiva que expõe o consumidor a desvantagem exagerada.

  . Artigo 171, II CC – O negocio jurídico é anulável por vicio resultante do estado de perigo.

  . Resolução Normativa 44 ANS – Veda condicionar atendimento médico-hospitalar a garantias.

  Obs: Diante do fracasso dos demais ramos do direito, o Direito penal teve que intervir é tornar a conduta, que antes era ilegal, em fato típico, não havendo que se falar em violação ao principio da intervenção mínima.