Questão 1183075

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Médico do Trabalho Júnior
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 35 - Norma Regulamentadora n° 35 - Trabalho em Altura

A NR 35 (Trabalho em altura) estabeleceu novas normas a serem seguidas pelas empresas, referentes a esse tipo de trabalho.
Uma empresa, submetida a uma fiscalização, não estava cumprindo essa NR, alegando que ainda não sabia que ela estava em vigência.
Com essa alegação, a empresa

• A. agiu corretamente, pois a norma é recente, e as empresas têm um prazo de 5 anos para poderem adequar-se às novas regras.
• B. agiu incorretamente por não estar cumprindo a nova norma, mas o fato se justifica pelo desconhecimento da sua existência.
• C. agiu de boa fé, pois cabe ao fiscal do Ministério do Trabalho informar a empresa sobre a nova norma e determinar um prazo para que ela possa estabelecer as adequações necessárias.
• D. infringiu a lei, pois deixar de cumprir uma norma sob alegação de desconhecimento é crime previsto no Código Penal Brasileiro.
• E. correu o risco de ser autuada, pois, de acordo com o Código Civil, ninguém pode deixar de cumprir uma norma legal, alegando desconhecimento da mesma.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  Desconheço dispositivo previsto no Código Civil sobre o assunto; porém, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu art 3º, traz o seguinte:

   

  Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.