Questão 1183222

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece que é dispensável a licitação para:

• A. a contratação de fornecimento de energia nuclear com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica
  
• B. a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
  
• C. a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública
  
• D. a contratação de serviços técnicos de pareceres, perícia e avaliação de natureza singular

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  Art. 24,
  XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;
  

• Comentando as demais....
  
  A- ERRADA; É dispensável, mas o texto não diz energia nuclear...rsrrsrsrs
  XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
  
  B- ERRADA; É inexigível ...
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  
  D- ERRADA; É inexigível ...
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  

  
  

  Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  
  

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
  

  
  

  Bons estudos! ;)