Questão 1183756

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal quando praticado:

• A. nas empresas
  
• B. em qualquer esfera da administração pública.
  
• C. no Poder Executivo.
  
• D. na União.
  
• E. nas autarquias.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1^o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• LEI 8.666 Art. 4o (...) 

  Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

• QUE REDAÇÃO PÉSSIMA, JESUS...