Questão 1183777

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Analise as informações a seguir, classificando-as como (V) verdadeira ou (F) falsa.

Das contratações de operações de créditos, consideram-se crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. Incide sobre o mesmo crime:

( ) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

( ) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Presidência da República;

( ) quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei;

( ) inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar sem autorização do poder executivo.

• A. F, V, V, V
  
• B. V, V, F, V
  
• C. F, V, F, V
  
• D. V, F, V, F
  
• E. F, F, V, V.

Gabarito: D

Comentários

• Parágrafo 1 Artigo 359 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

  Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)