Questão 1184182

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MEC
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MEC - Analista de Política Regulatória
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Agência Nacional de Saúde - ANS; Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS

Acerca dos mercados relevantes, das práticas anticompetitivas, das instituições de defesa da concorrência e da interação entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência no Brasil,julgue o  item  subsequente.

É de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  

  DECRETO Nº 3.327, DE 5 DE JANEIRO DE 2000. 

  Art.3 o Compete à ANS:
  

  XXXVIII-zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;

• Outro fundamento está na Lei 9961/2000 (Responsável pela CRIAÇÃO da ANS):

  Art. 4oCompete à ANS: [...] XXXVII - zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;