Questão 118516

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Prescrição e Decadência; Processo Administrativo Previdenciário

Acerca dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito da
seguridade social, julgue os itens seguintes.

Encerrada a polêmica acerca da licitude da constituição de crédito previdenciário contra determinada pessoa jurídica, com a declaração de nulidade do lançamento respectivo por vício formal, o órgão responsável pela seguridade social deverá realizar, no prazo máximo de dez anos, novo lançamento daquele crédito, sob pena de decadência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão desatualizada. SÚMULA VINCULANTE Nº 8SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

• A Sumula Vinculante n.8 do STF, revogando o art 45. da Lei 8.212/91, estabeleceu o prazo decadencial de 5 anos. Ademais, prevalece atualmente a regra disposta no CTN que determina o inicio da contagem do prazo da data da ocorrencia do fato gerador da obrigacao.

  1. Prazo decandecial contado da data da ocorrencia do fato gerador da contribuicao:

  DECADENCIA

  Fato Gerador

  20/01/2008 --------------------- 5 anos -------------------- 19/01/2013

  Inicio do prazo decadencial                                                  Fim do prazo decadencial

   

  2. Data em que se tornar definitiva a decisao que houver anulado, por vicio formal, a constituicao de credito anteriormente efetuado:

  2008 ------- Decisao que anulou o credito ---2009--------Final do Prazo-------2014

                                            Inicio do prazo decadencia: 2/9/2008                                                                Decadencial: 1/9/2013

   

  Fonte: Curso de Direito Previdenciario - Eduardo & Eduardo

• Prezados (as) colegas,
  
  O comentário abaixo não pretende inovar, mas tão somente complementar e somar aos comentários já declinados.
  
  Na época em que o item foi cobrado, ainda havia divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da constitucionalidade ou não do prazo previsto nos artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/91, pois ambos fixavam o prazo de 10 (dez) anos de decadência e prescrição no que concerne as contribuições previdenciárias.
  
  No presente, a afirmativa ora analisada seria considerada errada, haja visto o teor da Súmula Vinculante 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 do Decreto-Lei n 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."
  
  Logo, no presente, os prazos válidos são os previstos nos artigos 173 e 174 do CTN que estipulam 5 (cinco) anos de decadência e prescrição.

• Erradíssima.
  
  O prazo de 10 anos é para ANULAÇÃO e REVISÃO de concessão de benefícios, já para revisar créditos tributários, o prazo é de 5 anos.

• Resumindo: Para a época estava correto. 10 anos
  Hoje (2016) Está errado: São 5 anos.

• PARA 2016:

  PRESCRIÇÃO: EM TODOS OS CASOS SERÁ 5 ANOS; 

  DECADÊNCIA: BENEFÍCIOS - 10 ANOS; 

                            CUSTEIO - 5 ANOS.