Questão 1186660

• Banca: Aroeira
• Órgão: PC-TO
• Ano: 2014
• Provas: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)

A Comissão Permanente de Processo Disciplinar pode ser instituída pelo :

• A. Governador do Estado.
  
• B. Vice-Governador do Estado
  
• C. Secretário de Estado da Administração.
  
• D. Secretário de Estado da Segurança Pública.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 117. A existência de Comissão Permanente não impede o Secretário de 

  Estado da Segurança Pública de constituir Comissão Especial para instauração de Processo 

  Administrativo, quando a situação assim o exigir.  (Lei  1.654/06)