Questão 1186666

• Banca: Aroeira
• Órgão: PC-TO
• Ano: 2014
• Provas: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por:

• A. sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
  
• B. trinta dias, intercaladamente, durante o período de seis meses.
  
• C. quinze dias, intercaladamente, durante o período de três meses.
  
• D. dez dias, intercaladamente, durante o período de dois meses.

Gabarito: A

Comentários

• A inassiduidade habitual  é espécie de penalidade disciplinar impostas aos servidores públicos disciplinados pela L. 8.112/90 e quando configurada importará em demissão, ex vi dos arts. 127, III; 132, III e o art. 139. Este último, abarca conceito do que se entende por inassiduidade habitual, a saber:

  Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.