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Letra A (Errada): a) qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida, desde que em mais de um dos Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte.
Art. 44: qualquer pessoa ou grupo de pessoas,
ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais
Estados-membros da organização, pode apresentar à Comissão petições que
contenham denuncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.
Letra B (Errada): todo Estado-parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção, ou de adesão a ela, sendo proibido em momento posterior declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-parte alegue haver outro Estado-parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos na Convenção.Art. 45 – 1: Todo Estado-parte pode, no momento
do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção, ou de adesão a
ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da
Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-parte alegue
haver outro Estado-parte incorrido em violação dos DH estabelecidos nesta
Convenção.
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artigo 61 Somente os Estados partes e a Comissão tem direito de submeter um caso a decisão da corte.
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Artigo 23. Quorum
1. O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes.
2. As decisões da Corte serão tomadas pela maioria dos juízes presentes.
3. Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
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Alternativa d.
Artigo 61 - 1. Somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
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Não confundir :
A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização
Artigo 56 - O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juizes.
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No comando da questão, ela nos remete à jurisdição contenciosa da Corte, e logo na primeira assertiva menciona a comissão, vai entender...
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GABARITO D.
COMISSÃO ----> PESSOAS, MEMBROS, ONG....
CORTE -------> APENAS ESTADOS MEMBROS E A COMISSÃO.
AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."
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Exemplo de pegadinha: Havendo empate em um a um em uma sessão da corte, o presidente dará o voto de qualidade? Não.
Não haveria sessão por falta de quórum. Pois, apesar de as decisões poderem ser tomadas por maioria dos presentes, é necessário que estejam presentes pelo menos cindo (quórum mínimo)dos sete juízes. Logo o voto favorável é de no mínimo três juízes.
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GABARITO D
COMISSÃO:
07 membros (chamados de comissários);
Mandato: 4 anos, sendo permitida uma recondução por mais 4 anos;
Natureza/ caráter (o que faz a Comissão): administrativa;
Quem pode acionar a Comissão, diretamente: Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.
CORTE:
07 membros (chamados de juízes). Porém, o quórum para deliberação é de 05 juízes;
Mandato: 6 anos, sendo possível uma recondução por mais 6 anos;
Natureza/ caráter (o que faz a Corte): caráter duplo (tem tanto a natureza consultiva quanto a natureza contenciosa/ jurisdicional);
Quem pode acionar a Corte:apenas Comissão ou Estado-parte podem ir!
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Assertiva D
o direito de submeter um caso à decisão da Corte é exclusivo dos Estados-partes e da Comissão.
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Contenciosa está relacionada a capacidade de julgar dar CORTE, então só serve a letra D, pois vão submeter um caso a decisão da CORTE.
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GAB. D
O direito de submeter um caso à decisão da Corte é exclusivo dos Estados-partes e da Comissão.
A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização.
Artigo 56: O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juizes.
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OLHE BEM O ENUNCIADO: Acerca da jurisdição contenciosa da Corte,
TA PERGUNTANDO SOBRE A CORTE. A letra A e B falam da COMISSÃO. Então mesmo que seja verdadeiro sobre o que se fala NÃO SERÁ A RESPOSTA!!!! Pq perguntou da CORTE e não da COMISSÃO!!!!
Ai na C fala que a decisão é de 7 juízes... mas o total são 7. E vc deve saber que a decisão não deve ser unânime! Então só sobra a D mesmo!