Questão 1186885

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

O desatendimento de exigências formais não essenciais em licitação junto à ANATEL não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Correto.
  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  art. 2º... § 2º O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
  

• Resolução nº 5, de 15 de janeiro de 1998 da ANATEL (revogada pela Resolução nº 708/2019)