Questão 1186915

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, devendo ser aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada à sanção presidencial até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• na primeira sessão legislativa! Encaminha 15/04; Devolução 17/07

• 
  

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, devendo ser aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada à sanção presidencial até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua vigência. Resposta: Errado.

  
  

  Comentário: existem dois erros! O primeiro é acerca da aprovação, pois não cabe apenas à Câmara dos Deputados aprovar a LDO. O segundo erro é que a sanção presidencial deverá ocorrer até o dia 17/07.

  
  

  A Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados examinarão e emitirão parecer sobre o PPA, LDO, LOA, as contas apresentadas anualmente pelo PR, planos e programas nacionais, regionais e setoriais e exercerá o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. CF/88, Art. 166, §1º, I e II.

• RESPOSTA E

  "A LDO deve ser enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano e aprovada até 17 de Julho, quando é encerrada a sessão Legislativa." Sabine Gomes

  #SEFAZ-AL