Questão 1186918

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento

No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

O presidente da República pode propor modificação no projeto de lei do orçamento anual enquanto não for iniciada a votação na comissão mista do Congresso Nacional da parte cuja alteração é proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF, Art. 166 § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
  
  Gab: C