Questão 1186921

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

A natureza impositiva das leis orçamentárias brasileiras constitui importante instrumento de planejamento governamental

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Bem, a doutrina classificas as normas orçamentárias como autorizativas, discricionárias. Leve para a prova que o orçamento não é uma camisa de força. Deve haver planejamento, sim; porém, existem outras situações que demandam assistência e atenção do gestor.

  
  

• ERRADO

  No Brasil, o Orçamento Público tem caráter autorizativo, e não impositivo
   

• O orçamento não é impositivo.

• Hoje em dia, fala-se muito em "orçamento impositivo", especialmente depois das EC's que trouxeram as Emendas Individuais de caráter continuado (1,2% da RCL) e as Emendas de Bancada (1% da RCL).

  A coloquial expressão "orçamento impositivo" não pode ser levada ao pé da letra, pois a fatia é pequena, em relação ao montante do orçamento brasileiro.

  A questão continua incorreta, pois, mesmo com a edição das citadas EC's, o orçamento público continua tendo o caráter AUTORIZATIVO.