Questão 1187233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações; Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras

Levando em consideração a legislação específica que institui normas para licitações e contratos da administração pública no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens que se seguem.

É permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade, ou de marcas, características e especificações exclusivas, quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• lei 8.666

  § 5^o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
  

• Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste
  artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

  
  I ­ projeto básico;
  II ­ projeto executivo;
  III ­ execução das obras e serviços.

   

  § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
  características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o
  fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no
  ato convocatório.