A – DIRETRIZES
O trabalho dos gestores das três esferas de governo e dos outros atores envolvidos dentro deste
Pacto deve considerar as seguintes diretrizes:
Expressar os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação da Reforma Sanitária
Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde estabelecidos na Constituição
Federal.
Desenvolver e articular ações, no seu âmbito de competência e em conjunto com os demais gestores,
que visem qualificar e assegurar o Sistema Único de Saúde como política pública.
3 – Ações do Pacto em Defesa do SUS:
As ações do Pacto em Defesa do SUS devem contemplar:
Articulação e apoio à mobilização social pela promoção e desenvolvimento da cidadania, tendo a
questão da saúde como um direito;
Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS;
Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, em especial os que lutam pelos
direitos da saúde e cidadania;
Elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS;
Regulamentação da EC nº 29 pelo Congresso Nacional, com aprovação do PL nº 01/03, já aprovado
e aprimorado em três comissões da Câmara dos Deputados;