Questão 1187590

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno, o Ministério Público e a

• A. Secretaria do Planejamento do Estado.
• B. Secretaria de Finanças do Estado.
• C. Secretaria da Fazenda do Estado.
• D. Procuradoria da Fazenda do Estado.
• E. Defensoria Pública do Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D - conforme lei complementar 709/1993

  Capitulo II, Seção II

  Art 5° - Junto ao Tribunal de Contas, funcionarão a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministerio Publico, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno.

• Artigo 3º da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.270, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 - São atribuições da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas constitucionais e legais

  [...]

  III - representar, com exclusividade, a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas;