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Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo


ID
613912
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento
Interno, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

     

    A questão é baseado nos arts. 78 e 79 do Regimento Interno do TCE/SP.

     

    RESUMIDAMENTE:

    - As sessões do Tribunal Pleno são: Ordinárias, Extraordinárias e Especiais.

    Quorum Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Pleno: 4 julgadores + Presidente

    Quorum Sessões Especiais do Pleno: qualquer número de julgadores

     

    - As sessões das Câmaras são: Ordinárias e Extraordinárias.

    Quorum Sessões Ordinárias e Extraordinárias das Câmaras: todos os seus membros.

     

     a) ERRADO -  As sessões especiais do Pleno realizar-se-ão com qualquer número de julgadores.

     b) CERTO - Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros. 

     c) ERRADO - As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno requerem pelo menos 4 julgadores, mais o Presidente. 

     d) ERRADO - As Sessões Extraordinárias de cada Câmara só podem funcionar com a presença de todos os seus membros. 

     e) ERRADO - As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão com pelo menos 4 julgadores, mais o Presidente. 

  • TCDF

     

    Art. 80. As sessões do Tribunal serão ordinárias, extraordinárias, especiais, reservadas e administrativas.

    Art. 81. As sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e reservadas somente poderão ser realizadas com o quórum de quatro Conselheiros efetivos ou substitutos, inclusive o Presidente, e com a presença do representante do Ministério Público


ID
1187590
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno, o Ministério Público e a

Alternativas
Comentários
  • Letra D - conforme lei complementar 709/1993

    Capitulo II, Seção II

    Art 5° - Junto ao Tribunal de Contas, funcionarão a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministerio Publico, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno.

  • Artigo 3º da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.270, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 - São atribuições da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas constitucionais e legais

    [...]

    III - representar, com exclusividade, a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas;


ID
1510360
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a Lei Complementar nº 709/93 - Leio Orgânica do TCE.

    Artigo 5º - Junto ao Tribunal de Contas, funcionarão a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno.


    ALTERNATIVA B.


ID
2602291
Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

A decisão em processo de tomada ou prestação de contas, conforme dispõe o Regimento Interno do TCE/SP, pode ser

Alternativas
Comentários
  • Vamos pensar um pouco...

     

    Gabarito letra "D"


    Artigo 28 - A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou  terminativa.

     

    § 1º Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal de Contas, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a notificação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias à instrução do processo.

     

    § 2º Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.

     

    § 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei.

     

    Fonte: 

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORGÂNICA.LEI COMPLEMENTAR No 709, de 14 de janeiro de 1993. REGIMENTO INTERNO. Art. 28.

     

    Bons estudos!!!

  • (TCE MG - RI)


    Art. 71 – As decisões do Tribunal poderão ser interlocutórias, definitivas ou terminativas.

    § 1º – Interlocutória é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal decide questão incidental, antes de pronunciar-se quanto ao mérito.

    § 2º – Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal examina o mérito.

    § 3º – Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.

  • tce/pa PRELIMINAR,DEFINITIVA e TERMINATIVA