Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Questão 613912

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento
Interno, é correto afirmar:

• A. O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente.
• B. Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.
• C. As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão com qualquer número de julgadores.
• D. As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores.
• E. As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se- ão com qualquer número de julgadores.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  A questão é baseado nos arts. 78 e 79 do Regimento Interno do TCE/SP.

   

  RESUMIDAMENTE:

  - As sessões do Tribunal Pleno são: Ordinárias, Extraordinárias e Especiais.

  Quorum Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Pleno: 4 julgadores + Presidente

  Quorum Sessões Especiais do Pleno: qualquer número de julgadores

   

  - As sessões das Câmaras são: Ordinárias e Extraordinárias.

  Quorum Sessões Ordinárias e Extraordinárias das Câmaras: todos os seus membros.

   

   a) ERRADO -  As sessões especiais do Pleno realizar-se-ão com qualquer número de julgadores.

   b) CERTO - Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros. 

   c) ERRADO - As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno requerem pelo menos 4 julgadores, mais o Presidente. 

   d) ERRADO - As Sessões Extraordinárias de cada Câmara só podem funcionar com a presença de todos os seus membros. 

   e) ERRADO - As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão com pelo menos 4 julgadores, mais o Presidente. 

• TCDF

   

  Art. 80. As sessões do Tribunal serão ordinárias, extraordinárias, especiais, reservadas e administrativas.

  Art. 81. As sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e reservadas somente poderão ser realizadas com o quórum de quatro Conselheiros efetivos ou substitutos, inclusive o Presidente, e com a presença do representante do Ministério Público

Questão 1187590

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno, o Ministério Público e a

• A. Secretaria do Planejamento do Estado.
• B. Secretaria de Finanças do Estado.
• C. Secretaria da Fazenda do Estado.
• D. Procuradoria da Fazenda do Estado.
• E. Defensoria Pública do Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D - conforme lei complementar 709/1993

  Capitulo II, Seção II

  Art 5° - Junto ao Tribunal de Contas, funcionarão a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministerio Publico, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno.

• Artigo 3º da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.270, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 - São atribuições da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas constitucionais e legais

  [...]

  III - representar, com exclusividade, a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas;

Questão 1510360

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão

• A. o Presidente do Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Estado de São Paulo.
• B. a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público.
• C. a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
• D. o Governador e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
• E. a Secretaria das Finanças e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com a Lei Complementar nº 709/93 - Leio Orgânica do TCE.
  
  Artigo 5º - Junto ao Tribunal de Contas, funcionarão a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno.
  
  
  ALTERNATIVA B.

Questão 2602291

• Banca: VUNESP
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A decisão em processo de tomada ou prestação de contas, conforme dispõe o Regimento Interno do TCE/SP, pode ser

• A. concessiva, absolutória ou condenatória.
• B. homologatória, terminativa ou mandamental.
• C. recorrível, irrecorrível ou homologatória.
• D. preliminar, final ou terminativa.
• E. preambular, interlocutória ou terminativa.

Gabarito: D

Comentários

• Vamos pensar um pouco...

   

  Gabarito letra "D"

  
  Artigo 28 - A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou  terminativa.

   

  § 1º Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal de Contas, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a notificação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias à instrução do processo.

   

  § 2º Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.

   

  § 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei.

   

  Fonte: 

  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORGÂNICA.LEI COMPLEMENTAR No 709, de 14 de janeiro de 1993. REGIMENTO INTERNO. Art. 28.

   

  Bons estudos!!!

• (TCE MG - RI)

  
  

  Art. 71 – As decisões do Tribunal poderão ser interlocutórias, definitivas ou terminativas.

  § 1º – Interlocutória é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal decide questão incidental, antes de pronunciar-se quanto ao mérito.

  § 2º – Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal examina o mérito.

  § 3º – Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.

• tce/pa PRELIMINAR,DEFINITIVA e TERMINATIVA