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Sobre as falsas:
. CF artigo 5°, §4°, incluído pela Emenda n° 45, de 2004: "§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
. CF - Art. 5º LII – Não será concedida a extradição ao estrangeiro, por crime político ou de opinião.
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AFIRMATIVA I
ARTIGO 5
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
AFIRMATIVA II
ARTIGO 5
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
AFIRMATIVA III
ARTIGO 5
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
AFIRMATIVA IV
ARTIGO 5
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
AFIRMATIVA V
ARTIGO 5
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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essa B foi uma sacanagem a regra é emenda constitucional, caso não aprovada, tratados de direitos humanos, será infraconstitucional.
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V - V - F - F - V
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Vejamos a análise às proposições da questão:
(VERDADEIRO) As normas que definem os DIREITOS fundamentais POSSUEM aplicação imediata. (art. 5º, §1º, CF)
Art.5º [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
(VERDADEIRO) O Brasil SE SUBMETE ao Tribunal Penal Internacional QUANDO MANIFESTADA sua ADESÃO, senão vejamos:
Art. 5º. [...] § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
(FALSO) É necessária a aprovação, em CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, em dois turnos, por TRÊS QUINTOS DOS VOTOS dos respectivos membros para que o tratado/convenção internacional sobre os direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional. Vejamos o art. 5º, §3º, CF:
Art.5º. [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos.
(FALSO) É POSSÍVEL a extradição de estrangeiros. Em nossa Constituição há previsão expressa de que NÃO pode ser extraditado estrangeiro por crime político ou de opinião, conforme art. 5º, LII:
Art. 5º [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
(VERDADEIRO) Serão indenizados os condenados por ERRO DO JUDICIÁRIO e aquele que ficar preso ALÉM do tempo fixado em sentença. (Art. 5º, LXXV, CF)
Art. 5º. [...] LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
Assim, a sequência, de cima para baixo, é: V - V - F - F - V
GABARITO: LETRA “C”
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PC-PR 2021
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O erro da quarta alternativa está em dizer que não será possível a extradição o estrangeiro, salvo em caso de trafico ilícito de entorpecentes, quando poderá haver outras hipóteses de sua extradição.
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Veja que se até mesmo o naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização , imagina o estrangeiro.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
( V ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Verdadeiro. Aplicação do art. 5º, § 1º, CF: Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
( V ) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Verdadeiro. Aplicação do art. 5º, § 4º, CF: Art. 5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
( F ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem às emendas constitucionais.
Falso. Para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais é necessária a aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros. Aplicação do art. 5º, § 3º, CF: Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
( F ) Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por tráfico de entorpecentes.
Falso. A CF veda, de maneira expressa, a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Noutras palavras: é possível, sim, a extradição de estrangeiros. Aplicação do art. 5º, LII, CF: Art. 5º [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
( V ) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Verdadeiro. Inteligência do art. 5º, LXXV, CF: Art. 5º. LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
Deste modo, a sequência correta é V - V - F - F - V.
Gabarito: C