Questão 1189711

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2010
• Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

O “estrito cumprimento do dever legal”, segundo o Código Penal brasileiro exclui:

• A. a punibilidade do fato praticado pelo agente.
• B. a ilicitude do fato praticado pelo agente.
• C. a culpabilidade do agente.
• D. a imputabilidade penal do agente.

Gabarito: B

Comentários

• Exclusão de ilicitude

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

  I - em estado de necessidade;

  II - em legítima defesa;

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
  

• (B)
  
  Encontrado em: civil, o apelante agiu amparado pela excludente da ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, haja... PRÓPRIA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - CONFIGURAÇÃO - EXCLUDENTES DA ILICITUDE - ABSOLVIÇÃO... - LEGITIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL.

• SÃO EXCLUDENTES DA ANTIJURIDICIDADE (ILICITUDE):

  (1) Legítima defesa

  (2) Estado de necessidade

  (3) Estrito cumprimento do dever legal

  (4) Exercício regular do direito  

  
  SÃO EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE:

  (1) Exigibilidade de conduta diversa: coração moral irresistível, obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal.

  (2) Potencial consciência da ilicitude: erro de proibição inevitável (ou escusável)

  (3) Imputabilidade: doença mental, desenvolvimento mental retardado, desenvolvimento mental incompleto, embriaguez acidental completa.

   

  GABARITO: LETRA B

• Excludente de ILEEECITUDE

  • legitima defesa
  • estrito cumprimento dever legal
  • estado de necessidade
  • exercício regular dir
  • consentimento do ofendido